Governo anuncia imposto de exportação do petróleo a partir de 8 de setembro

Gecex prorrogou por 60 dias a cobrança da alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo e justificou como “medida de defesa comercial”

O Gecex (Comitê-Executivo de Gestão) da Camex (Câmara de Comércio Exterior) anunciou nesta quinta-feira (27/8) a prorrogação por 60 dias do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, a contar a partir de 8 de setembro de 2026.

Mais cedo, a Justiça suspendeu a cobrança anunciada anteriormente pelo governo, também via Gecex. As petroleiras consideram que a medida tem argumento frágil jurídico e vem recorrendo das cobranças anunciadas pelo Executivo.

A CNNapurou que a AGU (Advocacia Geral da União) está analisando a decisão da 17ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, que suspendeu a deliberação anterior do Gecex.

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O governo anunciou pela primeira vez neste ano o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo em março, via MP (Medida Provisória). Com a medida prestes a perder validade, o Comitê-Executivo de Gestão da Camex anunciou, em 9 de julho, a manutenção da cobrança.

Já estava na pauta do Gecex a avaliação da prorrogação ou da perda de validade da nova medida, que também tinha prazo de 60 dias. No entanto, a Justiça determinou a suspensão horas antes das deliberações do Comitê.

“Defiro o pedido de provimento liminar postulado para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em comento, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir das empresas substituídas pela demandante o Imposto de Exportação, na alíquota de 12% (doze por cento), sobre as exportações de óleo bruto de petróleo ou de minerais betuminosos”, determina o juiz Diego Câmara, na decisão de sete páginas obtida pela CNN.